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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0150828-16.2025.8.16.0000

Recurso: 0150828-16.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Liminar
Requerente(s): Ronald Reagan Carlos de Miranda
Requerido(s): Emerson Anselmo

Letícia da Luz Torrecillas Molina
I -
Trata-se de Recurso Especial interposto em face da decisão monocrática proferida pelo e.
Desembargador Relator, que indeferiu a liminar pleiteada no Agravo de Instrumento (decisão
de mov. 8.1).
Cumpre esclarecer que é incabível a interposição de recurso especial em face de decisão que
defere ou indefere medida liminar. Isso porque, discussões acerca de medida antecipatória são
de caráter provisório, não se enquadram no conceito de "causa decidida", em que está
exaurida a instância ordinária, condição esta exigida pelo artigo 105, inciso III da Constituição
Federal para a interposição de recurso especial.
Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF, que diz: "Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ACÓRDÃO
ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ).
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a taxatividade do Rol de Procedimento e
Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n°
1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é
abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou
medicamento diverso daqueles já previstos" (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7
/2023).
2. 'Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em
regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou
indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e
provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja
reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que
configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de
instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da
Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1.972.132/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).
3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.592.306/MG, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) - Destaquei
Ademais, mesmo que assim não fosse, o presente recurso não estaria apto a ultrapassar este
juízo prévio de admissibilidade, pois "Incabível o processamento de recurso especial interposto
contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias,
requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia,
o óbice da Súmula nº 281/STF." (AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.).
II -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09